Decreto e Regulamento

Decreto e Regulamento

     Decreto Estadual n° 10.843 de 26 de abril de 2.022
     Regulamenta o serviço público de loteria no Estado do Paraná.

     Decreto Estadual n° 2.434 de 07 de junho de 2023
     Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica de Apostas por Quotas Fixas.

     Decreto Estadual n° 5039 de 01 de março de 2024
     Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica de Apostas por Quotas Fixas.

      Decreto Estadual n° 5038 de 01 de março de 2024
     Dispõe sobre a regulamentação das modalidades lotéricas espécie passiva, prognóstico número, prognóstico específico, prognóstico esportivo e loteria instantânea.