Consultar o Portal da Transparência do Governo do Paraná
O que é
É a ferramenta digital do Estado para divulgar as informações sobre o uso do dinheiro público pelas secretarias e outros órgãos do governo.
Os cidadãos têm como acompanhar e fiscalizar processos de compras, licitações, gastos com a folha de pagamento dos servidores, investimentos feitos em obras e prestação dos serviços públicos.
Há diversas áreas de consultas, com gráficos e glossários interativos.
Pessoas físicas ou jurídicas podem se valer da Lei de Acesso à Informação para saber detalhes não encontrados no portal.
Como consultar
Na página inicial do Portal, escolha o assunto do seu interesse.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
Conforme a lei estadual nº 16.595/2010, os atos oficiais que signifiquem despesas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
O decreto estadual nº 10.285/2014 estabelece os procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito
Órgão Responsável
Controladoria-Geral do Estado - CGE
Rua Mateus Leme, 2018
Centro Cívico - Curitiba
80530-010