A Lottopar destaca que não é titular da ação, mas ingressou no polo ativo da ação popular que tramita na Justiça Estadual do Rio de Janeiro  visando preservar o mercado e garantir a segurança jurídica para os operadores e apostadores. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a loteria é um serviço público e decorre que sua exploração, já antes do advento da Lei n.º 14.790/2023, devia se circunscrever aos limites territoriais do ente federativo. No caso da União, em todo o território nacional; no caso dos Estados, apenas nos limites de cada um de seus territórios. 

Agora, com o advento da Lei n.º 14.790/2023, apontamos o seguinte artigo:

Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.

§ 4º A comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade. 

Com isso, é possível dizer que a LOTERJ criou, por meio de mero edital, ficção jurídica de territorialidade, ou seja, o apostador poderá fazer a aposta em qualquer parte do Brasil e sempre será considerada no território do Estado do Rio de Janeiro.

A Lottopar reitera o compromisso no cumprimento da legislação vigente e acima de tudo o respeito à territorialidade. É dizer que somente os apostadores que se encontram em território paranaense é que podem efetuar apostas esportivas nos sites autorizados pela Lottopar ou nos sites de apostas que vierem a obter a licença federal. 

Operadores que não têm licença de operação da Lottopar, licença federal ou licença de outros estados e desejam oferecer apostas esportivas no Paraná, como a Loterj está fazendo, estão operando ilegalmente no território paranaense.