Ouvidoria
A Ouvidoria da Lottopar é o canal de controle e participação social.
O cidadão tem a oportunidade de manifestar-se por meio de:
- Denúncia
- Elogio
- Reclamação
- Simplifique
- Solicitação
- Sugestão
A Ouvidoria da Lottopar também atua no atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
Os Canais de Atendimento disponibilizados pela Ouvidoria da Lottopar são:
| Meio | Local de Acesso | Horário de Atendimento |
|---|---|---|
| Carta | Rua Marechal Deodoro, 950 - 1° andar - Centro - 80.060-010 - Curitiba - PR | Intermediado pelos correios |
| Pessoalmente | Sede da Lottopar | Segunda a sexta das 08:30 às 12:00 e 13:00 às 17:30h |
| ouvidoria@lottopar.pr.gov.br | 24 horas | |
| Telefone | (41) 4009-3778 | Segunda a sexta das 08:30 às 12:00 e 13:00 às 17:30h |
| Sistema de Ouvidoria do Estado do Paraná |
https://www.sigo.pr.gov.br/cidadao | 24 horas |
Responsável: Eliana Cordeiro de Oliveira
Localização: Rua Marechal Deodoro, 950 - 1° andar - Centro - Curitiba - PR
Horário de Atendimento: 8h30 às 12h e 13h às 17:30h
Telefone: (41) 4009-3750
E-mail: ouvidoria@lottopar.pr.gov.br
LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
Lei Federal n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Lei Estadual n° 20656, de 03 de Agosto de 2021
Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
DECRETOS
Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021
Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
RESOLUÇÕES
Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022
Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021
Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
Resolução n° 38/2019, de 18 de outubro de 2019
Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa n° 06/2023, de 26 de janeiro de 2023
Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.
PORTARIAS
Designa Agente de Transparência e Ouvidoria da Loterias do Estado do Paraná.