A Lottopar esclarece que, o Governo do Paraná criou a Loterias do Estado do Paraná, para regulamentar e fiscalizar as operações lotéricas e ser uma nova fonte de recursos, vislumbrando uma nova fonte de receitas para investimentos em áreas e projetos sociais, tal decisão do estado se reflete da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu no dia 30 de setembro de 2020, romper com o monopólio da União para a exploração de loterias.
Todas as etapas, desde a criação da Lottopar, pela Lei 20.945 de 20 de dezembro de 2021, passando pela regulamentação por meio do Decreto Estadual 10.843/2022 até os Editais de Credenciamento de operadores lotéricos, foram cumpridas com base na legislação. Sempre respeitando as normativas jurídicas e visando a máxima transparência e segurança para o mercado lotérico paranaense.
A Autarquia realizou audiência pública em 2022 para contribuições da sociedade para exploração do serviço público de apostas de quota fixa - AQF, e em seguida publicou edital de credenciamento 001/2023 para concessão de AQF, amplamente divulgado. Neste ponto destacamos que todas empresas interessadas na concessão que atendessem a todos os requisitos do edital estariam aptas a operar exclusivamente no território paranaense.
Desde 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, parte dos Estados aguardavam uma iniciativa do Governo Federal para a regulamentação do mercado, o que ainda está em vias de acontecer. O Paraná começou a avançar no processo regulatório, criando regras e atraindo empresas do setor para investirem no Paraná.
Em nenhum momento exigimos pagamentos como menciona a matéria, simplesmente fizemos nosso processo de abertura de credenciamento, por meio de edital amplamente divulgado, com empresas lotéricas com interesse de trabalhar nos limites do estado do Paraná, conforme permite a legislação. Os valores mencionados se referem à outorga, um pagamento de licença para que essas empresas possam operar no Paraná, mediante concessão pelo período de cinco anos.
Não temos nenhum dispositivo que proíba o marketing, até o momento, na legislação estadual. Também não temos interesse que as empresas que exploram o mercado paranaense de forma regulamentada estadual ou nacionalmente sejam proibidas.
Aqui no Paraná, com posicionamento conservador, com segurança jurídica e lastreado juridicamente em leis e decretos, estamos avançando pouco a pouco. Seguindo regras internacionais de segurança e boas práticas deste segmento, inclusive promovendo amplamente as boas práticas do Jogo Responsável e Jogo Seguro.
Entendemos que existirão empresas interessadas e com apetite para os mercados estaduais e o mercado nacional. E que estas poderão competir e coexistir de maneira harmônica.
Não somos adversários da União, pelo contrário, torcemos muito para que o mercado seja regulamentado o mais rápido possível buscando assim uma maior segurança jurídica para todo o mercado lotérico, mais segurança para os apostadores e com retorno social para toda a população.