Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Política de Privacidade de Dados - PPD estabelece princípios, normas, diretrizes e responsabilidades que regulam o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, no âmbito da Loterias do Estado do Paraná – Lottopar e pelos seus destinatários, visando à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal nº. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no Decreto Estadual nº. 6.474, de 2020.