Nesta terça-feira, 22, o Diretor-Presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, e o Diretor Técnico, Rafael Halila, estiveram reunidos com o Dr. Gilberto Giacoia, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná.
Em seguida, foram recebidos por Alan Flore, Delegado da Polícia Civil do Paraná e Chefe da Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Na ocasião, os diretores da Lottopar apresentaram as etapas que estão sendo desenvolvidas pela autarquia para o iminente credenciamento das primeiras empresas que estarão legalizadas e autorizadas a operar as apostas de quota fixa (AQF) no Paraná e o papel fiscalizador da autarquia para garantir que essas empresas lotéricas adotem práticas que previnam a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro.
Todas essas ações terão como aliado importante a plataforma de gestão e meio de pagamentos, que, de forma integrada, vai possibilitar uma fiscalização eficaz por parte da Loteria do Estado do Paraná. Em ambas as agendas foram reforçadas algumas medidas que devem ser cumpridas pelos operadores de apostas de quota fixa (AQF) que estarão autorizados a operar no Estado. As empresas das “bettings” devem controlar as transações das apostas e reportar à Lottopar os casos de indícios de atividades suspeitas por apostador e também devem agir preventivamente no intuito de coibir a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, evasão de divisas e fraudes ao sistema financeiro, adotando medidas de boas práticas, comunicando imediatamente às autoridades competentes e à Lottopar qualquer suspeita ou ocorrência. A origem das apostas também deverá ser rastreada, utilizando-se para isso ferramentas de geolocalização, o que impede, por exemplo, que empresas não regulamentadas operem no estado.
O diretor-presidente, Daniel Romanowski, ratificou o compromisso da Lottopar em garantir um ambiente saudável às apostas no Estado e para isso destacou o papel da plataforma de gestão e pagamentos, sinalizando algumas premissas que são obrigatórias para os operadores lotéricos de AQF.
Jogo responsável
Será obrigatório por parte das empresas de apostas de quota fixa a criação de canais de autoexclusão e o estabelecimento de limites de apostas por usuário. Essas medidas têm como objetivo proteger os jogadores, minimizar os riscos associados ao vício em jogos e promover um ambiente de entretenimento seguro e saudável. A autoexclusão e os limites de apostas permitem que os jogadores definam seus próprios limites e evitem cair em padrões de comportamento prejudiciais. Ao permitir que os jogadores estabeleçam limites de gastos e apostas, as operadoras de jogos capacitam os jogadores a tomarem decisões informadas e responsáveis sobre seus hábitos de jogo. Isso reforça a ideia de que o jogo é uma escolha consciente e que os jogadores têm o controle sobre seus comportamentos.
Transferência entre apostadores
A prática de transferir créditos dos jogos entre os apostadores estará proibida em todo o Estado na modalidade de quota fixa. Para fiscalizar e impedir essa prática, a plataforma contará com ferramentas para diferenciar a origem de cada lastro de crédito do usuário, sendo possível verificar e distinguir os valores oriundos de depósito financeiro, de recebimento de prêmios adquiridos dos jogos, bem como de bônus recebido. A plataforma também funcionará como instrumento de controle e mecanismo de gestão financeira centralizada, com a realização de saques e pagamentos para o usuário das loterias, sendo proibida a transferência de valores entre usuários cadastrados, ou ainda para CPF não relacionado ao depositante ou contemplado por um resultado positivo de aposta.
Apostas auditadas
Assim que entrar em operação, as apostas de quota fixa em todo o Paraná deverão ser auditadas, para garantir dessa forma a lisura e a transparência das operações lotéricas. Para isso, será criado para cada aposta um número verificador sequencial, que é um código de controle dessa aposta, como se fosse um Registro Geral (RG). Esse modelo de controle tem como base a norma GLI n.º 33 – Normas para Sistemas de Apostas em Eventos, produzida pela Gaming Laboratories International – LLC (GLI), o que garante que as apostas em eventos sejam justas, seguras e passíveis de serem auditadas e operadas corretamente.
Fiscalização
Para que a Lottopar possa fiscalizar todas essas ações dos operadores lotéricos, bem como informar às autoridades competentes caso exista algum indício de irregularidade, a autarquia vai contar com esta plataforma de gestão que permitirá fazer todo o monitoramento e um rastreamento operacional e financeiro instantâneo e efetivo, a qualquer momento, de modo a prevenir operações ilegais. Por meio da plataforma poderá ser verificado, por exemplo, o número de apostas feitas por CPF, número de apostas que cada operador vem recebendo e valores movimentados pelo operador, a fim de apurar o valor devido para as destinações sociais. As apostas fora de padrão também serão monitoradas 24 horas por dia, durante os 7 dias da semana.
“Essas agendas de hoje demonstram o compromisso da Lottopar e do Governo do Estado em propiciar um ambiente seguro e responsável da loteria pública do Paraná para com os paranaenses. Isso ajuda a construir a confiança na indústria do jogo e também a conscientização do jogo responsável”, destacou o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski
