A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) encaminhou, nesta sexta-feira (11), um novo detalhamento sobre o projeto do serviço público de loterias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo é esclarecer como vai funcionar a plataforma que fará a gestão dos jogos no Paraná. O novo documento se soma a um conjunto de mais de cem páginas já submetidas ao TCE, que já havia se manifestado a favor da continuidade do Edital de contratação ao constatar que ele não representava lesão ao erário ou qualquer outro dano ao Estado.
Entre os principais pontos abordados, está o esclarecimento de que a licitação não gera despesa aos cofres públicos. A remuneração da empresa vencedora terá como base exclusivamente o volume de apostas futuras. O Estado, por sua vez, receberá mensalmente parte da arrecadação dos jogos e destinará parte do valor para projetos sociais. Dessa forma, o contrato firmado por meio do edital estabelece um fluxo de receita contínua para o Estado durante todo o período de vigência.
Na exploração de apostas de quota fixa, as bettings, as primeiras empresas credenciadas no Estado terão o potencial de repassar ao Estado até R$ 40 milhões, apenas com o pagamento de outorga fixa.
“A Lottopar está aberta para atender às dúvidas dos órgãos fiscalizadores e entende que essa é uma etapa natural de qualquer processo licitatório. Embora o mercado de apostas esteja em ascensão no mundo todo, ainda é um tema que precisa ser aprofundado no Brasil. Neste ponto, o Paraná saiu na frente buscando uma regulamentação no setor para trazer maior segurança ao Estado e aos futuros apostadores”, explica o diretor-presidente da autarquia, Daniel Romanowski. [https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Com-regulamentacao-sistema-de-apostas-esportivas-da-Lottopar-avanca-mais-uma-etapa]
O documento enviado ao TCE detalha também como o edital da plataforma foi construído com o objetivo de gerar competitividade e contar com a participação de empresas especializadas e com experiência técnica no setor de apostas. Por esse motivo, o certame permitiu a participação de empresas em formato de consórcio. “O objetivo foi eliminar qualquer limitação à competitividade e garantir um ambiente competitivo saudável”, salienta o diretor-presidente. Foi um consórcio formado por três empresas que venceu a licitação para a operacionalização da plataforma.
O consórcio vencedor cumpriu 7 (sete) funcionalidades básicas com 92 requisitos mínimos para a implementação da ferramenta, conforme estabelecido no edital de contratação. O intuito foi exigir e garantir a competência técnica de quem ganhasse definindo critérios técnicos para assegurar que as operações de apostas aconteçam com segurança e previnam práticas ilegais.
Entre as funcionalidades, destaca-se a exigência de um cadastro completo dos usuários, com mais de onze campos a serem preenchidos para prevenir fraudes e monitorar comportamentos prejudiciais. Adicionalmente, o edital requer a apresentação de relatórios detalhados sobre operações, arrecadações, receitas e comportamentos dos usuários, a fim de permitir o controle e a fiscalização das apostas no Estado. “Além disso, em uma iniciativa pioneira, o Paraná também exige que os operadores lotéricos interessados em atuar no estado primeiro passem pelo processo de credenciamento. Apenas empresas com autorização e que estejam integradas à plataforma de gestão do Paraná poderão atuar no estado. Isso garante um controle e fiscalização eficazes”, reforça Daniel.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES – A licitação para a contratação da plataforma de operação dos jogos lotéricos no estado foi a primeira a ocorrer dentro das novas regras para contratações públicas, estabelecidas pela Lei 14.133/2021. A normativa exige, por exemplo, o mapeamento de riscos e a apresentação de estudo técnico antes da publicação do edital. Além disso, empresas que participam de licitações públicas precisam apresentar, antes da assinatura do contrato, documentos de habilitação, certidões e realizar prova de conceito para comprovar a aptidão técnica.
LANÇAMENTO – As primeiras empresas que se credenciaram para operar apostas de quota fixa no estado estão em processo de homologação. A expectativa da Lottopar é que as bettings regulamentadas no Paraná estejam disponíveis nos próximos dois meses.
Além da aposta de quota fixa, haverá exploração lotérica mais tradicional, com as demais modalidades previstas em lei, ainda em fase de estudos. Prognóstico numérico (acertar os números apostados), prognóstico específico (semelhante ao modelo Time Mania), apostas instantâneas (raspadinha) e passivas (no qual o apostador compra um bilhete já numerado).