Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro de 2020, por unanimidade, que a União não tem monopólio sobre as modalidades lotéricas e que podem ser exploradas também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal, o Paraná buscou criar a sua própria loteria pública estadual, com leis e regulamentos para trazer mais segurança para os apostadores e também uma nova fonte de receitas para o Estado.
Em dezembro de 2021, o Governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou a Lei nº 20.945/2021 que criou o serviço público de loteria do Paraná, a Lottopar, com a responsabilidade de garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Estado. Com isso, o Estado ganhou uma nova fonte de receitas, sem aumento de impostos ou tributos, onde parte da renda arrecadada com as modalidades lotéricas, conforme previsto em lei, será destinada para habitação popular, segurança pública e ações sociais do Governo do Paraná.
PIONEIRISMO – No processo de estruturação da Lottopar, fez-se necessária a contratação de uma plataforma inédita e pioneira no Brasil, que de modo integrado e em uma mesma ferramenta, proporciona a gestão e os meios de pagamentos das operações lotéricas no Estado, o que proporciona muito mais controle operacional, financeiro e transparência. Além disso, essa plataforma tecnológica e inovadora tem inúmeras funcionalidades para que a experiência do apostador seja mais segura e saudável. Entre algumas funcionalidades desta plataforma, podemos destacar geolocalização, rastreamento da origem de recursos de apostas, bloqueio de pagamento com cartão de crédito ou dinheiro, identificação de aposta a partir de um CPF válido, proibição de transferência de crédito entre apostadores, bem como o monitoramento de apostas incomuns ou fora do padrão.
BETTINGS – Em maio de 2023, o Governo do Paraná publicou o Edital n° 001/23 para o credenciamento de operadores lotéricos com interesse na exploração das apostas esportivas (AQF) no Estado. O Paraná foi o primeiro Estado a ter oito empresas credenciadas e interessadas no processo de regulamentação. Em seguida, o Estado regulamentou as “bettings”, por meio do Decreto nº 2.434/2023, que estabeleceu assim alguns regulamentos para que as empresas de apostas esportivas, entre os quais o valor de outorga de R$ 5 milhões para cada empresa autorizada a operar no Paraná. Com algumas empresas já recebendo a autorização para operar, falta agora finalizar a etapa de integração de plataformas e a realização dos testes de integração para que efetivamente as empresas entrem em operação.
LABORATÓRIOS – Com o credenciamento de laboratórios de testes e certificação, feito pelo Edital nº 002/2023 e que continua aberto, possibilita aos laboratórios internacionais que têm sede fora do país, terem agora representação no Paraná, trazendo mais celeridade à realização dos testes e à emissão de certificados. Apenas os laboratórios de testes que participarem do processo de credenciamento da Lottopar é que estarão autorizados a atuar junto aos operadores lotéricos na jurisdição do Paraná. Poderão habilitar-se para o credenciamento empresas nacionais ou internacionais com representante legal.
A principal função desses laboratórios de teste e certificação é verificar se os produtos e sistemas de loterias cumprem normas, regulamentos e requisitos estabelecidos pelas autoridades reguladoras e pelas entidades responsáveis pela indústria lotérica. Essas certificações garantem que os jogos sejam justos, seguros, livres de fraudes e que atendam aos padrões de qualidade exigidos. Fazendo uma analogia, os laboratórios de testes funcionam a algo parecido com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que promove testes e garante a qualidade e a segurança, por exemplo, dos brinquedos para as crianças, garantindo assim que ele seja seguro. O Paraná já conta com dois laboratórios credenciados para atuar junto aos operadores lotéricos, que são o Gaming Laboratories International (GLI) e o BMM SPAIN TESTLABS S.L.U.
BLOQUEIOS – A Diretoria Técnica da Lottopar passou a notificar todas as empresas de apostas esportivas que operam de modo irregular no Paraná, assim como comunicar que aquelas que não estiverem delegadas e legalizadas em território paranaense correm o risco de ficar com os acessos aos sites bloqueados, ou seja, ao tentar acessar um site de apostas não legalizado e autorizado no Estado, o apostador receberá uma mensagem de acesso não permitido no território paranaense. Além disso, a Lottopar já enviou ofícios para a Anatel e Banco Central do Brasil solicitando para que sejam firmados termos de cooperação no intuito de preservar a territorialidade e também promover um trabalho conjunto para coibir práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas.
REFERÊNCIA – Desde que a Lottopar iniciou as etapas de estruturação da loteria pública do Paraná, a autarquia tem sido procurada por outras loterias estaduais e até mesmo por órgãos e autoridades do Governo Federal para apresentar a metodologia adotada aqui no Paraná e que está servindo de referência para essas entidades.
Para respeitar completamente a legislação federal e conseguir avançar operacionalmente, a Lottopar e o Estado do Paraná, com seu ambiente pujante de negócios, trazem a segurança jurídica que os operadores lotéricos nacionais e estrangeiros buscam para que possam estabelecer suas operações no Paraná.
O Estado do Paraná é hoje a quarta economia do Brasil com o Produto Interno Bruto (PIB) crescendo, em termos reais, 8,66% no primeiro semestre de 2023, na comparação com os primeiros seis meses do ano passado, atingindo a cifra de R$ 372 bilhões. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Estado também tem batido recordes na produção de proteína animal, se consolidando como o maior produtor nacional de frango, peixe e mel, além de ocupar o segundo lugar na suinocultura e na cadeia leiteira. Os setores da indústria e de serviços também avançaram de forma expressiva, com variações de 4,82% e 5,65% na primeira metade de 2023, respectivamente.
Para o Diretor Técnico da Lottopar, Rafael Halila, no âmbito das Loterias, a segurança jurídica é crucial “para garantir transparência, equidade e legalidade, bem como para assegurar a integridade e a credibilidade na gestão perante os apostadores e os beneficiários dos recursos destinados à promoção de áreas como habitação, segurança pública e ações sociais. Os operadores lotéricos e a população podem ter a certeza que o ambiente lotérico no Estado não é um processo aventureiro, mas foi construído com embasamentos técnicos e juridicamente seguro.”, destacou Halila.
