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Decreto e Regulamento

Decreto e Regulamento

     Decreto Estadual n° 10.843 de 26 de abril de 2.022
     Regulamenta o serviço público de loteria no Estado do Paraná.

     Decreto Estadual n° 2.434 de 07 de junho de 2023
     Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica de Apostas por Quotas Fixas.

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